Projeto de Lei

PL 9395/2017

Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados.

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Onde está o projeto

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e, em 20/10/2026, foi enviado para análise do Senado Federal.

Próximo passo

O projeto será analisado pelos senadores no Senado Federal.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

Quem mais falou · posição identificada por IA

Cleber VerdeMDBRelator do projeto

16 de dez de 2025 · Deputados analisam e votam projetos de lei em sessão extraordinária da pauta

O relator votou pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo que moderniza o Código Civil.

Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião

16 de dez de 2025 · Deputados analisam e votam projetos de lei em sessão extraordinária da pauta · 2 falas

O presidente anunciou o projeto na pauta e informou que o requerimento de retirada foi prejudicado pela ausência do autor do pedido

Anunciou o projeto na pauta da comissão.

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

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Situação oficial

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Autoria

Relator

Apresentada em

19 de dez de 2017

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Documentos oficiais

20 de out · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 684/2026/PS-GSE.
20 de out · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
12 de ago · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
07 de ago · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
13 de mai · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
05 de mar · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Cleber Verde, deixou de ser membro da Comissão