Projeto de Lei
PL 9397/2017
Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Deliberação
- Autoria
- Helder Salomão PT
- Relator
- Laura Carneiro PSD
- Apresentada em
- 19 de dez de 2017
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
- Ementa detalhada
- Altera as Leis nº 4.591, de 1964; 8.897, de 1995 e 10.406, de 2002.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 29 andamentos
10 de jul · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
10 de jul · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
02 de jul · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
11 de jun · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2026)
10 de jun · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
30 de dez de 2021 · CCJC
Recebimento
21 de dez de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2021 PAG 127, Letra A.
20 de dez de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
20 de dez de 2021 · CDU
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
→ Aguardando Deliberação
15 de dez de 2021 · CDU
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
08 de out de 2021 · CDU
Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação, com emendas.
08 de out de 2021 · CDU
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).
26 de mai de 2021 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
04 de fev de 2020 · CDU
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04 de abr de 2019 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26 de mar de 2019 · CDU
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2019)
25 de mar de 2019 · CDU
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Norma Ayub (DEM-ES)
→ Aguardando Encaminhamento
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.
05 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 161/2019, pela Deputadoa Helder Salomão PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições. ".
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Deliberação
08 de jan de 2019 · CDU
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09 de mai de 2018 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24 de abr de 2018 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
08 de fev de 2018 · CDU
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
08 de fev de 2018 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.
06 de fev de 2018 · MESA
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19 de dez de 2017 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 9397/2017, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios".
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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