Projeto de Lei
Regulamenta o bloqueio, pela autoridade policial, do aparelho telefônico móvel, furtado ou roubado.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações
1 projeto tramita junto com este
11 de jul de 2025 · CFT
Recebimento
10 de jun de 2025 · CCOM
Notificações
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
09 de out de 2024 · CCOM
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
18 de abr de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1239/2024.
16 de abr de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1187/2024.
23 de mar de 2023 · CCOM
Recebimento
07 de fev de 2018 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 278 COL 01.
07 de fev de 2018 · CCTI
Recebimento
06 de fev de 2018 · MESA
Apense-se à(ao) PL-377/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19 de dez de 2017 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 9415/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Regulamenta o bloqueio, pela autoridade policial, do aparelho telefônico móvel, furtado ou roubado".
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