Projeto de Lei

PL 9432/2017

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. NOVA EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 19 de dez de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal MilitaradequaçãodisposiçãoCódigo PenalConstituição Federal (1988). _Alteraçãodispositivo legalLei dos Crimes Hediondoscrime hediondocrimeCódigo Penal Militar. _Revogaçãoassemelhado (militar)criminosoreincidênciapublicaçãocrítica indevidasuspensãopoder familiaratentado violento ao pudorpederastia ou outro ato de libidinagem.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 72 andamentos

  1. 11 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 191/2024-CN que comunica que manteve o Veto Parcial aposto ao PL 9432/2017.

    Documento

  2. 21 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 95/2024-CN que comunica que foi mantido o veto parcial aposto ao PL 9432/2017.

    Documento

  3. 20 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14688/2023. DOU 21/09/2023 PÁG 05 COL 02.RETIFICAÇÃO: DOU 27/09/23 PÁG 02 COL 01.

  4. 31 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício n. 774/2023-SF que comunica remessa do PL 9432/2017 à sanção.

    Documento

  5. 22 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/2022/SGM-P.

    Documento

  6. 22 de fev, 20:49MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

    Documento

  7. 18 de fev, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Autos à Seção de Autógrafos.

  8. 17 de fev, 23:59MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP).

    Documento

  9. 17 de fev, 11:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).

    Documento

  10. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.432-B/2017).

  11. 17 de fev, 00:00PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, General Peternelli (PSL-SP).

    Documento

  12. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  13. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4: PL: destaque para votação em separado do art. 204-A do PL 9432/2017, conforme redação do substitutivo apresentado, com VISTAS A SUA SUPRESSÃO. (art. 161, I).

  14. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2: PDT: destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo único do art 44 do código penal militar, alterado pelo art 2° do substitutivo ao PL 9432/17, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

  15. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do artigo 44 do Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), na redação proposta pelo artigo 2º do Substitutivo oferecido ao PL 9.432/2017. (art. 161, I).

  16. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário n° 14. Sim: 136; não: 310; abstenção: 1; total: 447.

  17. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

  18. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 5: PDT: Emenda de Plenário nº 14 (art. 161, II).

  19. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 291; não: 134; abstenção: 1; total: 426.

  20. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 3: PCdoB: Destaque para Votação em Separado do: “do art. 42, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar -, alterado pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 9.432, DE 2017, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

  21. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

  22. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 9.432, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

  23. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  24. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9 e 18, na forma da Submenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

    Documento

  25. 17 de fev, 09:04PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  26. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Acessórios

    As emendas de Plenário nºs 4 e 5 não receberam apoiamento regimental.

  27. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Acessórios

    O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 18.

  28. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  29. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  30. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
11 de jun, 00:00 · Apresentação de Proposição
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