Projeto de Lei

PL 948/2026

Regula o monitoramento eletrônico de empregados em equipamentos, contas e sistemas fornecidos pelo empregador e dá outras providências.

Aguardando Parecer Em CTRAB Apresentada em 04 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)regulamentaçãomonitoração eletrônicaregistro eletrônico de pontodados pessoais sensíveistrabalhadorambiente de trabalho.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

01 de set, 22:56CTRABAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
23 de jul, 00:00CTRABAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/07/2026)
22 de jul, 11:24CTRABAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
26 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2026.
26 de mar, 15:17CTRABAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
25 de mar, 16:10MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões deTrabalho eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
04 de mar, 17:31MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 948/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Regula o monitoramento eletrônico de empregados em equipamentos, contas e sistemas fornecidos pelo empregador e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Leonardo Monteiro PT
Último andamento: 01 de set, 22:56 · Encerramento de Prazo