Projeto de Lei
Fixa proibição e institui penalidades para estabelecimentos comerciais, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas que adquirirem, venderem, beneficiarem, reciclarem, compactarem ou tiverem em depósito, receberem, transportarem, manterem em estoque, conduzirem, ocultarem, exporem à venda, usarem como matéria-prima ou trocarem bens oriundos de qualquer empresa pública, concessionária ou empresa privada prestadora de serviço de interesse público que não tenham procedência lícita comprovada.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
JosenildoPDTRelator do projeto
05 de ago de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o fortalecimento do setor industrial
O relator declara apoio ao mérito da proposta, mas sugere a criação de um substitutivo para ajustar a forma de aplicação das normas ao ordenamento jurídico.
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Beto RichaPSDBPresidiu a reunião
05 de ago de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o fortalecimento do setor industrial
O presidente anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir seu parecer.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços
12 de ago de 2025 · CFT
Recebimento
11 de ago de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 12/08/2025 PÁG 60, Letra A.
11 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
05 de ago de 2025 · CICS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
05 de ago de 2025 · CICS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
05 de ago de 2025 · CICS
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Ivoneide Caetano e Professor Alcides, em razão da ausência dos Autores.
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