Projeto de Lei

PL 957/2025

Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de salários, remunerações e benefícios trabalhistas com a utilização de ativos virtuais, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CTRAB Apresentada em 12 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL

Temas

Finanças e Tributação Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Economia, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

DiretrizesutilizaçãocriptoativospagamentosalárioremuneraçãotrabalhoalteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

15 de mai, 11:29CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
14 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025 PAG 86
Documento
09 de mai, 17:14MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4477/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
12 de mar, 17:07MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 957/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de salários, remunerações e benefícios trabalhistas com a utilização de ativos virtuais, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4477/2023
Último andamento: 15 de mai, 11:29 · Recebimento