Projeto de Lei

PL 959/2023

Estabelece a atividade de Segurança Privada e Transporte de Valores como atividade de risco.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 07 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Segurança Pública Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Reconhecimentoatividade perigosasegurança privadaTransporte de valorescritériovigilanteporte de arma.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

  1. 25 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.

  2. 20 de abr, 21:01MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1757/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  3. 07 de mar, 20:13MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 959/2023, pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Estabelece a atividade de Segurança Privada e Transporte de Valores como atividade de risco".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 1757/2022
Último andamento
25 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição
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