Projeto de Lei

PL 96/2022

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado se ausente do trabalho a fim de acompanhar o filho em internação em estabelecimento de saúde.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 02 de fev de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Diego Garcia UNIÃO

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)autorizaçãoAfastamento do serviço sem ônusempregadoacompanhamentointernação hospitalarfilhodependente legal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

02 de ago, 07:57MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2672/2024 à proposição PL-96/2022.
02 de ago, 07:54MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2672/2024.
Documento
16 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/02/2022 PAG 658
Documento
16 de fev, 10:09CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
15 de fev, 14:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3738/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
02 de fev, 18:26MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 96/2022, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado se ausente do trabalho a fim de acompanhar o filho em internação em estabelecimento de saúde".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3738/2012
Último andamento: 02 de ago, 07:57 · Apensação