Proibição de tomadas de energia elétrica nas celas de presídios
Dispõe sobre a vedação de instalação e a remoção das tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do País.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando votação. Em 02/03/2026, o relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, apresentou parecer favorável ao texto original, à emenda e ao substitutivo aprovados anteriormente pela Comissão de Segurança Pública.
Próximo passo
A proposta será incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para ser votada pelos parlamentares.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2024 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
02 de mar · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
01 de abr de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2024 a 01/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
20 de dez de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2024)
19 de dez de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
14 de ago de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 15/08/2024 PAG 635, Letra A.
14 de ago de 2024 · CCJC
Recebimento
14 de ago de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Pronta para Pauta
13 de ago de 2024 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
13 de ago de 2024 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
10 de jul de 2024 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27 de jun de 2024 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2024)
26 de jun de 2024 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 apresentada na CSPCCO, com substitutivo.
26 de jun de 2024 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS).
06 de mai de 2024 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2024 a 06/05/2024). Foi apresentada uma emenda.
11 de abr de 2024 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2024)
10 de abr de 2024 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS)
→ Aguardando Encaminhamento
09 de abr de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.
→ Pronta para Pauta
09 de abr de 2024 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
05 de abr de 2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26 de mar de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 979/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Dispõe sobre a vedação de instalação e a remoção das tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do País".