Projeto de Lei

PL 983/2025

Altera o art. 217-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao crime de estupro de vulnerável.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 13 de mar de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime sexual contra vulnerávelaplicação da penacondiçãoaumento da penaviolênciagrave ameaçafraude.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

  1. 23 de jun, 18:04CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  2. 23 de jun, 18:04CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-693/2025

  3. 18 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2025 PAG 160

    Documento

  4. 31 de mar, 19:10MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-693/2025.

    Documento

  5. 13 de mar, 14:20MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 983/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Altera o art. 217-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao crime de estupro de vulnerável".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Indefinida
Apensada a
PL 693/2025
Último andamento
23 de jun, 18:04 · Recebimento
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.