Projeto de Lei

PL 986/2023

Altera a Lei 14.133/2021 e a Lei 13.303/2016, para dispor sobre o impedimento de licitar e contratar com a União e seus entes, nos casos de violência contra a mulher e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 08 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Felipe Becari PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)Lei de Responsabilidade das EstataisproibiçãolicitaçãoContrato administrativopessoa jurídicasócioadministradordiretorCondenação criminal transitada em julgadoviolência domésticamulher.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

22 de abr, 15:59CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.
05 de mai, 12:57CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.
26 de nov, 19:23CASP
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.
26 de abr, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
25 de abr, 20:51CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP.
20 de abr, 21:10MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2556/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de mar, 12:34MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 986/2023, pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei 14.133/2021 e a Lei 13.303/2016, para dispor sobre o impedimento de licitar e contratar com a União e seus entes, nos casos de violência contra a mulher e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2556/2021
Último andamento: 22 de abr, 15:59 · Notificacao para Publicação Intermediária