Transparência e participação popular no controle do transporte público
Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um deputado para relatar a matéria desde 05/12/2025. O texto foi aprovado anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Urbano em 03/12/2025.
Próximo passo
Aguardar a designação de um relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para analisar a constitucionalidade da proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2025, Letra C.
04 de dez de 2025 · CCJC
Recebimento
04 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
03 de dez de 2025 · CDU
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
03 de dez de 2025 · CDU
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora Dep. Talíria Petrone.
26 de nov de 2025 · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
06 de nov de 2025 · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
21 de out de 2025 · CDU
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.865/2018, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Viação e Transportes, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor.
21 de out de 2025 · CDU
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
07 de ago de 2025 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
10 de jul de 2025 · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2025)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 28/06/2025 PAG 869, Letra B.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
27 de jun de 2025 · CDU
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
27 de jun de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
17 de jun de 2025 · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
17 de jun de 2025 · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
27 de mai de 2025 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09 de mai de 2025 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/05/2025)
07 de mai de 2025 · CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação deste e das Emendas Adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), com substitutivo.
07 de mai de 2025 · CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR).
07 de abr de 2025 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR).
20 de mar de 2025 · CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19 de mar de 2025 · CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gerlen Diniz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 01/01/2025)
28 de ago de 2024 · CVT
Expedição de Documento
Designado relator Dep. Gerlen Diniz (PP-AC).
28 de ago de 2024 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC)
18 de jul de 2024 · CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27 de mar de 2024 · CVT
Expedição de Documento
Designado relator Dep. Marco Brasil (PP -PR).
27 de mar de 2024 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR)
11 de mar de 2024 · CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06 de mar de 2024 · CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kiko Celeguim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
19 de set de 2023 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP)
05 de set de 2023 · CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04 de set de 2023 · CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Filipe Barros, deixou de ser membro da Comissão
24 de mai de 2023 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
11 de mai de 2023 · CVT
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/05/2023)
10 de mai de 2023 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR)
31 de jan de 2023 · CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cezinha de Madureira, deixou de ser membro da Comissão
29 de ago de 2019 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27 de ago de 2019 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
27 de ago de 2019 · CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16 de ago de 2019 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019)
15 de ago de 2019 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
→ Aguardando Encaminhamento
27 de jun de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Defesa do Consumidor publicado em avulso e no DCD de 28/06/19, Letra A, PÁG 452.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
26 de jun de 2019 · CVT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
26 de jun de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12 de jun de 2019 · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer, com Complementação de Voto, da Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2018 da CDC, com emendas.
12 de jun de 2019 · CDC
Aprovação
Aprovado o Parecer, com complementação de voto.
12 de jun de 2019 · CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pela Dep. Perpétua Almeida
12 de jun de 2019 · CDC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).
05 de jun de 2019 · CDC
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta a pedido da Relatora para apreciação de sugestões.
05 de jun de 2019 · CDC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. João Maia (PL-RN).
29 de mai de 2019 · CDC
Adiamento de Discussão
Não apreciado devido à ausência da Relatora.
21 de mai de 2019 · CDC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
15 de mai de 2019 · CDC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Gilson Marques.
15 de mai de 2019 · CDC
Adiamento de Discussão
Discutiu o Dep. Ivan Valente
15 de mai de 2019 · CDC
Adiamento de Discussão
Lido o parecer.
08 de mai de 2019 · CDC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, devido à aprovação de requerimentos da Relatora e do Dep. Gilson Marques.
24 de abr de 2019 · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste e da Emenda 1/2018, da CDC.
24 de abr de 2019 · CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
23 de abr de 2019 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10 de abr de 2019 · CDC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/04/2019)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.
31 de jan de 2019 · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Wolney Queiroz, deixou de ser membro da Comissão
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03 de mai de 2018 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda..
19 de abr de 2018 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)
18 de abr de 2018 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
11 de abr de 2018 · CDC
Recebimento
11 de abr de 2018 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/18 PÁG 599 COL 01.
10 de abr de 2018 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27 de mar de 2018 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9865/2018, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências".