Projeto de Lei

PL 9905/2018

Altera o Código Penal para agravar determinados crimes quando cometidos na presença de crianças ou adolescentes. NOVA EMENTA: Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 27 de mar de 20180 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalcircunstância agravantecrimepresençacriançaadolescentecrime qualificadoviolência contra a mulheragressãocrime contra a vidacrime contra a dignidade sexual.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 54 andamentos

  1. 12 de dez, 03:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 292/2023/SGM-P.

    Documento

  2. 12 de dez, 03:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    Documento

  3. 06 de dez, 00:01MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).

    Documento

  4. 06 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei nºs 801/2021 e 1.449/2022, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.905, de 2018, da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2023 - 13h55 - 261ª Sessão).

  5. 06 de dez, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.905-B/2018).

  6. 06 de dez, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO).

  7. 06 de dez, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  8. 06 de dez, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.

  9. 06 de dez, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.905, de 2018, da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

  10. 06 de dez, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Abilio Brunini (PL-MT).

  11. 06 de dez, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  12. 06 de dez, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão

  13. 06 de dez, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

  14. 06 de dez, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Leitura realizada em Plenário pela Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.905, de 2018, principal, dos apensados e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.905, de 2018, principal e dos apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

    Documento

  15. 06 de dez, 13:58PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  16. 06 de dez, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

  17. 06 de dez, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 538/2023, por ter sido aprovado o REQ 1203/2023 que está apensado ao primeiro.

  18. 06 de dez, 15:16MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).

    Documento

  19. 05 de dez, 00:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)

  20. 21 de nov, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

  21. 13 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 14/09/2023, Letra A.

  22. 13 de set, 16:42CCJCAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-801/2021, PL-1449/2022, PL-538/2023, PL-1500/2023, PL-2396/2023, PL-3847/2023 apensadas.

  23. 13 de set, 13:54CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  24. 30 de ago, 14:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  25. 30 de ago, 14:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).

  26. 30 de ago, 14:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora, deputada Ana Paula Lima.

  27. 24 de ago, 15:28CPASFAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação deste, do PL 801/2021, do PL 1449/2022, do PL 538/2023, do PL 1500/2023, do PL 2396/2023, e do PL 3847/2023, apensados, com substitutivo.

    Documento

  28. 24 de ago, 15:28CPASFAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  29. 11 de abr, 00:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC)

  30. 27 de mar, 15:48CPASFAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-801/2021, PL-1449/2022 apensadas.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
12 de dez, 03:00 · Expedição de Documento
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