Projeto de Lei

PL 992/2023

Altera a Lei complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, para dispor sobre a prática reiterada de conduta antiética.

Devolvida ao(à) Autor(a) Em CCP Apresentada em 08 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Trabalho e Emprego Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Magistratura NacionalperdaCargo vitalíciodemissãoaposentadoriaMagistradoreiteraçãoconduta antiética.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

29 de mai, 00:00CCPDevolvida ao(à) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2023.
26 de mai, 14:22MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no caput do art. 93 da Constituição Federal. Publique-se.
Documento
08 de mar, 14:16MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 992/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, para dispor sobre a prática reiterada de conduta antiética".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 29 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição