Projeto de Lei

PL 9990/2018

Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 para dispor sobre o direito da criança ou adolescente à visitação à mãe ou pai internados em instituição de saúde.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 11 de abr de 20180 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)garantiacriançaadolescentevisitapaisinternação hospitalarunidade de saúde.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 39 andamentos

  1. 07 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 784/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 9990/2018, sancionado.

    Documento

  2. 02 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14950/2024. DOU 05/08/24 PÁG 01 COL 01.

  3. 18 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 755/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 9990/2018.

    Documento

  4. 24 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 427/2022/PS-GSE.

    Documento

  5. 24 de jun, 14:43MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

    Documento

  6. 09 de jun, 09:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  7. 20 de mai, 00:00CCJCAguardando Deliberação

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP).

    Documento

  8. 18 de mai, 00:00CCJCAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)

  9. 16 de fev, 11:16CCJCAguardando Deliberação

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  10. 15 de fev, 22:09MESATransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  11. 15 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 41/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

    Documento

  12. 10 de fev, 15:03MESATransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/02/2022 15:03:00. Não foram apresentados recursos.

  13. 17 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2021).

  14. 15 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2021, Letra B.

  15. 14 de dez, 17:58CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  16. 09 de dez, 00:00CCJCAguardando Deliberação

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

    Documento

  17. 09 de dez, 09:00CCJCAguardando Deliberação

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  18. 07 de dez, 22:39CCJCAguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Documento

  19. 07 de dez, 22:39CCJCAguardando Deliberação

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).

    Documento

  20. 24 de nov, 20:35CCJCAguardando Deliberação

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

  21. 24 de nov, 00:00CCJCAguardando Deliberação

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

  22. 10 de nov, 00:00CCJCAguardando Deliberação

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2021)

  23. 09 de nov, 00:00CCJCAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)

  24. 12 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 490, Letra A.

    Documento

  25. 11 de nov, 14:47CCJCAguardando Deliberação

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  26. 11 de nov, 14:33CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  27. 29 de out, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

    Documento

  28. 29 de out, 14:30CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Adiamento de Discussão

    Proferido parecer pelo relator Dep. Eduardo Barbosa

  29. 02 de out, 13:49CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.

    Documento

  30. 02 de out, 13:49CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

    Documento
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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
07 de ago, 00:00 · Apresentação de Proposição
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