Projeto de Lei Complementar

PLP 1/2003

Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.

Arquivada Em MESA Apresentada em 18 de fev de 20030 seguidores

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Sobre o projeto

Regulamenta dispositivo da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 29, de 2000), que trata da aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde.

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

RegulamentaçãoConstituição Federalfixaçãopercentualaplicação de recursossaúdeUniãoEstado (ente federado)Distrito FederalMunicípioresponsabilidadedistribuiçãorateiocálculoavaliaçãocontroledespesaprestação de serviçofiscalizaçãoTribunal de ContasTribunal de Contas da União (TCU)infraçãocrime de responsabilidade.

Tramitação 139 andamentos

  1. 21 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada - 26/12/2014SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADOAção: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

  2. 21 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada - 26/12/2014SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADOAção: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

  3. 06 de nov, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 642/07/PS-GSE.

  4. 31 de out, 00:00MESAArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 1948/2007, pelo Deputado Eliene Lima, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2003 que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal".

  5. 31 de out, 00:00MESAArquivada

    Desapensação

    Desapensação automática dos PLPs 159/04 e 181/04, apensados, deste, em face do arquivamento dos mesmos.

  6. 31 de out, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 1-D/03).DCD de 01/11/07 PÁG 58809 COL 02.

    Documento
  7. 31 de out, 20:06PLENArquivada

    Não Informado

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Maurício Rands (PT-PE).

    Documento
  8. 31 de out, 20:06PLENArquivada

    Votação

    Votação da Redação Final.

  9. 31 de out, 20:06PLENArquivada

    Não Informado

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 124; Não: 261; Abst.: 0; Total: 385.

  10. 31 de out, 20:06PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

  11. 31 de out, 20:06PLENArquivada

    Adiamento de Votação

    Votação da Emenda de Plenário nº 14, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

  12. 31 de out, 20:06PLENArquivada

    Não Informado

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 13. Sim: 112; Não: 263; Abst.: 1; Total: 376.

  13. 31 de out, 20:06PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Guilherme Menezes (PT-BA).

  14. 31 de out, 20:06PLENArquivada

    Não Informado

    Votação da Emenda de Plenário nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

  15. 31 de out, 20:06PLENArquivada

    Não Informado

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 11. Sim: 102; Não: 252; Abst.: 1; Total: 355.

  16. 31 de out, 20:06PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

  17. 31 de out, 20:06PLENArquivada

    Não Informado

    Votação da Emenda de Plenário nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  18. 31 de out, 20:06PLENArquivada

    Não Informado

    Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado do art. 5º da Emenda de Plenário nº 2, em substituição ao art. 5º da Subemenda Substitutiva oferecida em Plenário pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

  19. 31 de out, 20:06PLENArquivada

    Não Informado

    Rejeitado o artigo. Sim: 116; Não: 284; Abst.: 0; Total: 400.

  20. 31 de out, 20:06PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

  21. 31 de out, 20:06PLENArquivada

    Não Informado

    Votação do art. 5º do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família em substituição ao art. 5º da Subemenda Substitutiva oferecida em Plenário pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

  22. 31 de out, 20:06PLENArquivada

    Votação

    Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:06)

  23. 31 de out, 16:52PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 1948/2007, pelo Deputado Eliene Lima, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2003 que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal".

    Documento
  24. 31 de out, 14:00PLENArquivada

    Adiamento de Votação

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. (PLP 1-C/03)

  25. 31 de out, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Mantido o inciso. Sim: 319; Não: 29; Abst.: 1; Total: 349.

  26. 31 de out, 14:00PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Marcelo Serafim (PSB-AM).

  27. 31 de out, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Votação do inciso III do art. 4º da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PHS,PRB.

  28. 31 de out, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Mantido o inciso. Sim: 296; Não: 62; Abst.: 4; Total: 362.

  29. 31 de out, 14:00PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

  30. 31 de out, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Votação do inciso I do art. 4º da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PHS,PRB.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
21 de jan, 00:00 · Arquivamento