Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.
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Regulamenta dispositivo da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 29, de 2000), que trata da aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
21 de jan, 00:00MESAArquivada
Arquivamento
Arquivada - 26/12/2014SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADOAção: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
21 de jan, 00:00MESAArquivada
Arquivamento
Arquivada - 26/12/2014SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADOAção: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
06 de nov, 00:00MESAArquivada
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 642/07/PS-GSE.
31 de out, 00:00MESAArquivada
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1948/2007, pelo Deputado Eliene Lima, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2003 que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal".
31 de out, 00:00MESAArquivada
Desapensação
Desapensação automática dos PLPs 159/04 e 181/04, apensados, deste, em face do arquivamento dos mesmos.
31 de out, 00:00PLENArquivada
Não Informado
A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 1-D/03).DCD de 01/11/07 PÁG 58809 COL 02.
Documento31 de out, 20:06PLENArquivada
Não Informado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Maurício Rands (PT-PE).
Documento31 de out, 20:06PLENArquivada
Votação
Votação da Redação Final.
31 de out, 20:06PLENArquivada
Não Informado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 124; Não: 261; Abst.: 0; Total: 385.
31 de out, 20:06PLENArquivada
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
31 de out, 20:06PLENArquivada
Adiamento de Votação
Votação da Emenda de Plenário nº 14, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
31 de out, 20:06PLENArquivada
Não Informado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 13. Sim: 112; Não: 263; Abst.: 1; Total: 376.
31 de out, 20:06PLENArquivada
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Guilherme Menezes (PT-BA).
31 de out, 20:06PLENArquivada
Não Informado
Votação da Emenda de Plenário nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
31 de out, 20:06PLENArquivada
Não Informado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 11. Sim: 102; Não: 252; Abst.: 1; Total: 355.
31 de out, 20:06PLENArquivada
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
31 de out, 20:06PLENArquivada
Não Informado
Votação da Emenda de Plenário nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
31 de out, 20:06PLENArquivada
Não Informado
Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado do art. 5º da Emenda de Plenário nº 2, em substituição ao art. 5º da Subemenda Substitutiva oferecida em Plenário pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
31 de out, 20:06PLENArquivada
Não Informado
Rejeitado o artigo. Sim: 116; Não: 284; Abst.: 0; Total: 400.
31 de out, 20:06PLENArquivada
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
31 de out, 20:06PLENArquivada
Não Informado
Votação do art. 5º do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família em substituição ao art. 5º da Subemenda Substitutiva oferecida em Plenário pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
31 de out, 20:06PLENArquivada
Votação
Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:06)
31 de out, 16:52PLENArquivada
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1948/2007, pelo Deputado Eliene Lima, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2003 que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal".
Documento31 de out, 14:00PLENArquivada
Adiamento de Votação
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. (PLP 1-C/03)
31 de out, 14:00PLENArquivada
Não Informado
Mantido o inciso. Sim: 319; Não: 29; Abst.: 1; Total: 349.
31 de out, 14:00PLENArquivada
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Marcelo Serafim (PSB-AM).
31 de out, 14:00PLENArquivada
Não Informado
Votação do inciso III do art. 4º da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PHS,PRB.
31 de out, 14:00PLENArquivada
Não Informado
Mantido o inciso. Sim: 296; Não: 62; Abst.: 4; Total: 362.
31 de out, 14:00PLENArquivada
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
31 de out, 14:00PLENArquivada
Não Informado
Votação do inciso I do art. 4º da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PHS,PRB.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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