Projeto de Lei Complementar

PLP 1/2025

Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, para determinar requisitos mínimos de transparência aos destinatários de recursos públicos decorrentes de emendas parlamentares

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 03 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Leo Prates REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei ComplementarobrigatoriedadeEmenda à despesaobservânciatransparência públicaControle socialOrçamento públicofiscalizaçãopolítica públicadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

11 de jun, 09:14CASPTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), para o PLP 178/2024, ao qual esta proposição está apensada.
20 de fev, 10:01CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PLP-178/2024
19 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 302
Documento
17 de fev, 15:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-178/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
03 de fev, 08:10MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 1/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, para determinar requisitos mínimos de transparência aos destinatários de recursos públicos decorrentes de emendas parlamentares".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PLP 178/2024
Último andamento: 11 de jun, 09:14 · Notificacao para Publicação Intermediária