Projeto de Lei Complementar

PLP 10/2026

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a desoneração da aquisição de veículos automotores por pessoas com transtorno do espectro autista de nível leve.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 04 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Diego Garcia UNIÃO

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei Complementarconcessãoalíquota zeroImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)aquisiçãoveículopessoa com transtorno do espectro autistaausênciaassistêncianecessidades básicas.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

04 de fev, 11:24MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 10/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a desoneração da aquisição de veículos automotores por pessoas com transtorno do espectro autista de nível leve".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 04 de fev, 11:24 · Apresentação de Proposição