Projeto de Lei Complementar
Estabelece normas gerais acerca do imposto sobre propriedade de veículos automotores previsto no art. 155, III, da Constituição Federal.
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Temas
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
08 de ago, 11:52CFTTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.
11 de dez, 12:48CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.
28 de ago, 00:00CVTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.
26 de abr, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
26 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 17.
Documento25 de abr, 15:44MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-343/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento10 de abr, 11:08SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 100/2019, pela Deputadoa Nivaldo Albuquerque PTB, que:"Estabelece normas gerais acerca do imposto sobre propriedade de veículos automotores previsto no art. 155, III, da Constituição Federal.".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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