Projeto de Lei Complementar

PLP 100/2025

Dispõe sobre a aposentadoria dos guardas municipais no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 22 de abr de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Alteração: Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985; Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.

Autoria

Delegado Caveira PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Previdência e Assistência Social Segurança Pública Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Critérioconcessãoaposentadoria especialguarda municipalalteraçãoLei ComplementarEstatuto Geral das Guardas Municipais (2014)Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

22 de abr, 10:56MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 100/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Dispõe sobre a aposentadoria dos guardas municipais no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 22 de abr, 10:56 · Apresentação de Proposição