Projeto de Lei Complementar

PLP 108/2025

Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, nos termos do § 1º do art. 167-F da Constituição Federal, em áreas afetadas por calamidade pública, reconhecida pelo Governo Federal

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 06 de mai de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Aluisio Mendes REPUBLICANOS

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

ProrrogaçãoprazopagamentoRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)vigênciacalamidade públicabenefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

27 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2025, Letra A.
27 de nov, 15:24CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
27 de nov, 15:11CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
26 de nov, 10:00CINDREAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
26 de nov, 10:00CINDREAguardando Encaminhamento
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
27 de out, 14:04CINDREAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Samuel Viana (REPUBLIC-MG), pela aprovação.
Documento
27 de out, 14:04CINDREAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Samuel Viana (REPUBLIC/MG).
Documento
12 de ago, 00:00CINDREAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Samuel Viana (REPUBLIC-MG)
10 de jun, 09:09CINDREAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CINDRE.
09 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 133.
Documento
29 de mai, 15:59MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
06 de mai, 10:23MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 108/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, nos termos do § 1º do art. 167-F da Constituição Federal, em áreas afetadas por calamidade pública, reconhecida pelo Governo Federal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Samuel Viana UNIÃO
Último andamento: 27 de nov, 00:00 · Publicação de Proposição