Normas de responsabilidade fiscal na gestão pública
Acrescenta o § 4º ao Art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família desde 29/10/2025. Ele aguarda a apresentação de um parecer pelo relator, o deputado Sargento Gonçalves.
Próximo passo
O relator deve apresentar o seu voto, que será posteriormente votado pelos membros da comissão.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 281
→ Aguardando Parecer
19 de fev de 2025 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
17 de fev de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13 de jun de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 111/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Acrescenta o § 4º ao Art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".