Projeto de Lei Complementar

PLP 115/2024

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a cobrança do ITCMD em caso de cessão não onerosa entre herdeiros e legatários de uma mesma sucessão.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 19 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)proibiçãocobrançaImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)cessão não onerosaherdeirolegatáriosucessão (direito civil)herança.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

18 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 106
Documento
17 de jul, 12:53MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-86/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
19 de jun, 12:29MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 115/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a cobrança do ITCMD em caso de cessão não onerosa entre herdeiros e legatários de uma mesma sucessão".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PLP 86/2024
Último andamento: 18 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição