Projeto de Lei Complementar
PLP 86/2024
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar a cobrança do ITCMD na hipótese de cessão não onerosa
Andamentos no seu feed e no email diário.
Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
17 de jul, 12:53MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PLP-115/2024 à proposição PLP-86/2024.
17 de jul, 12:53MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-115/2024.
Documento21 de mai, 00:00CCPAguardando Apensação
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024 PAG 1000
Documento21 de mai, 08:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-67/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento14 de mai, 16:16MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 86/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar a cobrança do ITCMD na hipótese de cessão não onerosa".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PLP 67/2021
- Último andamento
- 17 de jul, 12:53 · Apensação
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.