Projeto de Lei Complementar
Institui o Sistema Nacional de Educação e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
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Quem mais falou
Rafael BritoMDBRelator do projeto
03 de set de 2025 · Plenário aprova projetos estratégicos e acelera votações de pautas urgentes
Relatou o projeto apontando a geração de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação
03 de set de 2025 · MESA
Desapensação
03 de set de 2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
→ Arquivada
07 de mai de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2025 PAG 457
→ Aguardando Encaminhamento
06 de mai de 2025 · PLEN
Notificações
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PLP 235/2019, ao qual esta proposição está apensada.
06 de mai de 2025 · MESA
Apense-se à(ao) PLP-235/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
02 de abr de 2025 · PLEN
Apresentação do REQ n. 1276/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Requer o apensamento do PLP 119/2024 ao PLP 235/2019. ".
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