Projeto de Lei Complementar · PLP 120/2023

Perda de bens apreendidos em atividades ilícitas para o Estado

Dispõe sobre a perda, em favor da Fazenda Pública, conforme a esfera de competência, do bem apreendido em razão da prática de atividade ilícita.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação aguardando a escolha de um novo relator desde 29/07/2026. O parlamentar anteriormente responsável pelo relatório deixou a comissão.

Próximo passo

A Comissão de Finanças e Tributação precisa nomear um novo relator para analisar a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Sanderson

SandersonPLPresidiu a reunião

05 de set de 2023 · Parlamentares debatem reforço na segurança pública e inclusão de guardas municipais · 2 falas

O presidente encerrou a discussão e submeteu o parecer do relator à votação, anunciando a sua aprovação.

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Anunciou o projeto de lei complementar na pauta e passou a palavra ao relator para apresentação do parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
23 de mai de 2023
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 26 andamentos

  1. 29 de jul · CFT

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  2. 19 de jul · CFT

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão

  3. 08 de ago de 2025 · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).