Projeto de Lei Complementar

PLP 125/2024

Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) e o número de empregados que poderá ser contratado por um MEI.

Acompanhe este projeto

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

O que disseram sobre o projeto 1

28 de out de 2025 · Setor de combustíveis debate regras do PL 1923/24 em audiência na Câmara

Menciona o projeto ao listar iniciativas da agenda legislativa relevantes para o setor de combustíveis.

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Autoria

Apresentada em

18 de jul de 2024

Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a

Temas

Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços

Documentos oficiais

29 de abr · PLP10821
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PLP 108/2021, ao qual esta proposição está apensada.
17 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
17 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.
17 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 676.
17 de mar · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-108/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03 de set de 2024 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3434/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 125/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2021".