Projeto de Lei Complementar
PLP 144/2019
Dispõe sobre a opção do Micro Empreendedor Individual pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional independente da atividade econômica por ele exercida.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Walter Alves MDB
- Apresentada em
- 29 de mai de 2019
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PLP 327/2016
- Temas
Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
- Ementa detalhada
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 9 andamentos
29 de abr · PLP10821
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PLP 108/2021, ao qual esta proposição está apensada.
17 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
17 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.
15 de jun de 2022 · CCJC
Recebimento
16 de set de 2021 · CFT
Recebimento
11 de jun de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 64.
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