Projeto de Lei Complementar

PLP 327/2016

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de modificar as faixas de receita brutas de empesas optantes do Simples Nacional e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em PLP10821 Apresentada em 17 de nov de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Portecritériolimitereceita brutaenquadramentoRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)microempreendedor Individual (MEI)microempresapequena empresa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 43 andamentos

  1. 29 de abr, 18:49PLP10821Tramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PLP 108/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 17 de mar, 13:55PLENTramitando em Conjunto

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

  3. 17 de mar, 13:55PLENTramitando em Conjunto

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

  4. 17 de mar, 15:10MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PLP 253/2025 à proposição PLP 40/2025.

    Documento

  5. 17 de mar, 15:10MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PLP 257/2025 à proposição PLP 2/2024.

    Documento

  6. 17 de mar, 15:07MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PLP-225/2024 à proposição PLP-23/2020.

  7. 17 de mar, 15:07MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PLP-218/2024 à proposição PLP-143/2023.

  8. 17 de mar, 15:06MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PLP-156/2024 à proposição PLP-23/2020.

  9. 17 de mar, 15:03MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PLP-130/2024 à proposição PLP-23/2020.

  10. 01 de abr, 20:37MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PLP-40/2025 à proposição PLP-32/2020.

  11. 17 de fev, 14:24MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PLP-13/2025 à proposição PLP-213/2023.

  12. 15 de jun, 17:16CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-108/2021

  13. 16 de set, 12:30CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-108/2021

  14. 15 de set, 17:09MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se este ao PLP-108/2021.

    Documento

  15. 04 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado no Requerimento n. 435/2020, conforme o seguinte teor: ""Em relação ao Projeto de Lei Complementar n. 23/2020, declaro prejudicado o Requerimento n. 435/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que, em despacho inicial, a proposição já foi apensada ao Projeto de Lei Complementar n. 327/2016. Quanto aos Projetos de Lei Complementar n. 228/2019, n. 229/2019, n. 24/2020 e n. 25/2020, indefiro o Requerimento n. 435/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".

  16. 22 de out, 13:03MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-32/2020.

    Documento

  17. 13 de abr, 11:52MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-23/2020.

    Documento

  18. 12 de mar, 14:19PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 435/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei Complementar nº 23 de 2020, 24 de 2020, 25 de 2020, 228 de 2019 e 229 de 2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 327 de 2016, por tratarem de matéria correlata".

    Documento

  19. 16 de out, 15:12MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-234/2019.

    Documento

  20. 15 de ago, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

  21. 10 de jun, 14:29MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-144/2019.

    Documento

  22. 22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.

    Documento

  23. 22 de fev, 18:27MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.

    Documento

  24. 22 de fev, 18:20MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.

    Documento

  25. 05 de fev, 17:26PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 161/2019, pela Deputadoa Helder Salomão PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições. ".

    Documento

  26. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  27. 11 de mai, 14:11MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-502/2018.

    Documento

  28. 02 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, publicado no DCD de 03/06/17 PÁG 98 COL 01, Letra A.

    Documento

  29. 01 de jun, 16:12CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  30. 31 de mai, 09:30CDETramitando em Conjunto

    Aprovação

    Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
PLP10821
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PLP 108/2021
Último andamento
29 de abr, 18:49 · Notificacao para Publicação Intermediária
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