Projeto de Lei Complementar
PLP 327/2016
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de modificar as faixas de receita brutas de empesas optantes do Simples Nacional e dá outras providências.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Helder Salomão PT
- Relator
- Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE
- Apresentada em
- 17 de nov de 2016
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PLP 108/2021
- Temas
Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Projetos relacionados
5 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PLP 32/2020
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aumentando o patamar máximo de faturamento bruto anual do microempreendedor individual e da empresa de pequeno porte.
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PLP 23/2020
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando a faixa de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual.
Tramita junto com este
PLP 234/2019
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando as faixas de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Tramita junto com este
PLP 144/2019
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.
Tramita junto com este
PLP 502/2018
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual...
Tramitação 43 andamentos
29 de abr · PLP10821
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PLP 108/2021, ao qual esta proposição está apensada.
17 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
17 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.
17 de mar · MESA
Apensação da proposição PLP 253/2025 à proposição PLP 40/2025.
17 de mar · MESA
Apensação da proposição PLP 257/2025 à proposição PLP 2/2024.
17 de mar · MESA
Apensação
17 de mar · MESA
Apensação
17 de mar · MESA
Apensação
17 de mar · MESA
Apensação
01 de abr de 2025 · MESA
Apensação
17 de fev de 2025 · MESA
Apensação
15 de jun de 2022 · CCJC
Recebimento
16 de set de 2021 · CFT
Recebimento
15 de set de 2021 · MESA
Apense-se este ao PLP-108/2021.
04 de mai de 2021 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 435/2020, conforme o seguinte teor: ""Em relação ao Projeto de Lei Complementar n. 23/2020, declaro prejudicado o Requerimento n. 435/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que, em despacho inicial, a proposição já foi apensada ao Projeto de Lei Complementar n. 327/2016. Quanto aos Projetos de Lei Complementar n. 228/2019, n. 229/2019, n. 24/2020 e n. 25/2020, indefiro o Requerimento n. 435/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
22 de out de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PLP-32/2020.
13 de abr de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PLP-23/2020.
12 de mar de 2020 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 435/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei Complementar nº 23 de 2020, 24 de 2020, 25 de 2020, 228 de 2019 e 229 de 2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 327 de 2016, por tratarem de matéria correlata".
16 de out de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PLP-234/2019.
15 de ago de 2019 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
10 de jun de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PLP-144/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.
05 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 161/2019, pela Deputadoa Helder Salomão PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições. ".
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11 de mai de 2018 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PLP-502/2018.
02 de jun de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, publicado no DCD de 03/06/17 PÁG 98 COL 01, Letra A.
01 de jun de 2017 · CFT
Recebimento
31 de mai de 2017 · CDE
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
31 de mai de 2017 · CDE
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação, com emenda.
31 de mai de 2017 · CDE
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEICS, pelo Dep. Lucas Vergilio
31 de mai de 2017 · CDE
Adiamento de Discussão
Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES), Lucas Vergilio (SD/GO) e Goulart (PSD/SP).
31 de mai de 2017 · CDE
Adiamento de Discussão
Leitura do parecer do Relator.
30 de mai de 2017 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação.
30 de mai de 2017 · CDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
04 de abr de 2017 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
28 de mar de 2017 · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01 de dez de 2016 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR)
25 de nov de 2016 · CDE
Recebimento
24 de nov de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/16 PÁG 167 COL 01.
23 de nov de 2016 · MESA
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17 de nov de 2016 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 327/2016, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de modificar as faixas de receita brutas de empesas optantes do Simples Nacional e dá outras providências".
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