Projeto de Lei Complementar

PLP 153/2023

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a atuação na administração, operação, reforma, ampliação e manutenção de rodovias e estradas federais, sem necessidade de licitação pública.

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O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Erika Hilton

Erika HiltonPSOL

15 de abr · Parlamentares debatem proteção de grupos vulneráveis em meio a embates políticos

A parlamentar defende a aprovação da matéria como forma de garantir enfrentamento às desigualdades de mulheres e negros.

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Lula da Fonte

Lula da FontePPRelator do projeto

26 de nov de 2025 · Plenário vota série de projetos de lei em sessão marcada por trocas na presidência

O relator defende a aprovação da matéria por considerar que o aperfeiçoamento da norma confere mais racionalidade e segurança jurídica à cooperação do Exército em obras de infraestrutura.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
17 de jul de 2023
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Gestão e Inovação em Serviço Público Segurança Pública Transportes Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

  1. 26 de nov de 2025 · MESA

    Desapensação

  2. 26 de nov de 2025 · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Matéria aprovada na forma do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 453, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 26/11/2025 - 13:55 - 261ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

  3. 12 de nov de 2025 · PLEN

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), para o PLP 453/2017, ao qual esta proposição está apensada.

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