Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a classificação das despesas de acordo com seu impacto na redução das desigualdades sociais de raça e gênero, para excetuar essas despesas de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira e para definir ações de avaliação e transparência acerca dessas despesas.
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Quem mais falou
Alice PortugalPCdoBPresidiu a reunião
29 de abr · COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
A presidente informou que a matéria já havia sido discutida, que o prazo de vistas foi cumprido e submeteu o parecer à votação dos membros presentes.
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Erika HiltonPSOLRelator do projeto
15 de abr · Parlamentares debatem proteção de grupos vulneráveis em meio a embates políticos
A relatora emite parecer favorável e explica que a proposta aprimora a gestão orçamentária para reduzir desigualdades de raça e gênero.
Ver fala completaAlice PortugalPCdoBPresidiu a reunião
15 de abr · Parlamentares debatem proteção de grupos vulneráveis em meio a embates políticos
A parlamentar anunciou o projeto na pauta e informou sobre a existência de um pedido de retirada da matéria.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
21 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD de 22/05/2026, Letra A.
21 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
21 de mai · CFT
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
29 de abr · CDHMIR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
17 de abr · CDHMIR
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
15 de abr · CDHMIR
Pedido de Vista
Vista à Deputada Chris Tonietto.
15 de abr · CDHMIR
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Reimont (PT-RJ).
15 de abr · CDHMIR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Erika Hilton.
04 de mar · CDHMIR
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
26 de nov de 2025 · CDHMIR
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação.
26 de nov de 2025 · CDHMIR
Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
11 de ago de 2025 · CDHMIR
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP)
08 de mai de 2025 · CDHMIR
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19 de mar de 2025 · CDHMIR
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duda Ramos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
04 de jun de 2024 · CDHMIR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR)
27 de set de 2023 · CDHMIR
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
26 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/2023.
→ Aguardando Recebimento
26 de set de 2023 · MESA
Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25 de jul de 2023 · MESA
Apresentação do PLP n. 156/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a classificação das despesas de acordo com seu impacto na redução das desigualdades sociais de raça e gênero, para excetuar essas despesas de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira e para definir ações de avaliação e transparência acerca dessas despesas".
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