Projeto de Lei Complementar
PLP 162/2025
Altera o Código Tributário Nacional, para prever que a notificação do lançamento tributário ao sujeito passivo deve ser realizada mediante ato formal da administração tributária.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Sobre o projeto
Altera a Lei nº. 5172 de 1966.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
09 de out, 14:47CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
08 de out, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
06 de out, 10:35MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento06 de ago, 09:33MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 162/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o Código Tributário Nacional, para prever que a notificação do lançamento tributário ao sujeito passivo deve ser realizada mediante ato formal da administração tributária. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CFT
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Último andamento
- 09 de out, 14:47 · Recebimento
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.