Projeto de Lei Complementar

PLP 166/2025

Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para dispor sobre a atuação da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal na prevenção, acompanhamento e enfrentamento da adultização de crianças e adolescentes.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 12 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Defensor Stélio Dener UNIÃO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Defensoria Pública (1994)atribuiçãoDefensoria Pública da União (DPU)Defensoria Pública do Distrito FederalDefensoria pública estadualatendimento preferencialmenor de idadeambiente virtualmídiaAdultização de crianças e adolescentesenfrentamentosexualização precoceabusoexploração sexualrede social digitalsoftware aplicativoplataforma digitalcanal de denúnciaatendimento presencialexposição ao perigoárea públicaárea privadaação civil públicacampanha educativaSistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA)responsabilizaçãoinfratorconteúdo impróprioviolênciainternetpedofilia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

12 de ago, 21:39MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 166/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para dispor sobre a atuação da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal na prevenção, acompanhamento e enfrentamento da adultização de crianças e adolescentes".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 12 de ago, 21:39 · Apresentação de Proposição