Projeto de Lei Complementar

PLP 176/2019

Revoga o art. 13, § 1º, ''g'', 2, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para retirar a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS, sem encerramento da tributação, para empresas optantes pelo Simples Nacional.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CFT Apresentada em 08 de jul de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porterevogaçãodispositivo legalantecipaçãorecolhimentoDiferencial de alíquota (DIFAL)Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)empresaRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)tributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 50 andamentos

  1. 16 de abr, 10:51CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

  2. 14 de nov, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame.

  3. 13 de nov, 10:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.

  4. 16 de out, 10:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

  5. 10 de out, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Notificações

    Informativo da CONOF

    Documento

  6. 17 de set, 13:15CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 176/2019, e dos PLPs nºs 89/2021 e 36/2022, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 176/2019, com substitutivo, e pela rejeição dos PLPs nºs 89/2021 e 36/2022, apensados.

    Documento

  7. 17 de set, 13:15CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento

  8. 09 de mai, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

  9. 03 de mai, 10:37CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-89/2021, PLP-36/2022 apensadas.

  10. 02 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 03/05/2024 PAG 12, Letra B.

    Documento

  11. 02 de mai, 16:49CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  12. 23 de abr, 14:30CICSAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  13. 23 de abr, 14:30CICSAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  14. 16 de abr, 14:30CICSAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

  15. 10 de abr, 18:46CICSAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 89/2021, e do PLP 36/2022, apensados.

    Documento

  16. 10 de abr, 18:46CICSAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  17. 15 de mar, 00:00CICSAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

  18. 22 de dez, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD de 23/12/2023, Letra A.

  19. 22 de dez, 14:20CICSAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CICS, com as proposições PLP-89/2021, PLP-36/2022 apensadas.

  20. 21 de dez, 15:32CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  21. 20 de dez, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  22. 20 de dez, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão da matéria pelos deputados Vitor Lippi (PSDB/SP), Luiz Gastão (PSD/CE) e Félix Mendonça Júnior (PDT/BA).

  23. 20 de dez, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Leitura do parecer pelo Relator.

  24. 13 de dez, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.

  25. 05 de dez, 12:53CDEAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 89/2021, e do PLP 36/2022, apensados.

    Documento

  26. 05 de dez, 12:53CDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 4 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Jadyel Alencar (PV/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  27. 20 de set, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI)

  28. 05 de set, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Notificações

    O Deputado Luiz Gastão (PSD-CE) renunciou à relatoria.

  29. 05 de set, 08:36CDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  30. 19 de abr, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)

  31. 20 de mar, 15:27MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 760/2023, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões do Despacho do PLP 176/2019".

    Documento

  32. 10 de mar, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  33. 31 de jan, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão

  34. 04 de mai, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), para manifestação sobre o PLP 36/2022 ora apensado.

  35. 31 de mar, 13:17MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-36/2022.

    Documento

  36. 07 de dez, 09:57CDEAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 89/2021, apensado.

    Documento

  37. 07 de dez, 09:57CDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

    Documento

  38. 04 de out, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

  39. 04 de out, 09:23CDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

    Documento

  40. 29 de jun, 15:32MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-89/2021.

    Documento

  41. 23 de mar, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

  42. 10 de mar, 09:00CDEAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  43. 17 de dez, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Adiamento de Discussão

    Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator.

  44. 10 de dez, 14:50CDEAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), pela aprovação.

    Documento

  45. 10 de dez, 14:50CDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT).

    Documento

  46. 20 de ago, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)

  47. 31 de jul, 16:39CDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CDEICS.

  48. 30 de jul, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/07/19 PÁG 24.

    Documento

  49. 29 de jul, 15:51MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  50. 08 de jul, 20:10PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 176/2019, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), que: "Revoga o art. 13, § 1º, ''g'', 2, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para retirar a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS, sem encerramento da tributação, para empresas optantes pelo Simples Nacional".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 20 de mar de 2023REQ 760/2023Redistribuição

    Helder Salomão (PT)

    Solicita inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões do Despacho do PLP 176/2019.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
16 de abr, 10:51 · Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
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