Projeto de Lei Complementar · PLP 177/2023

Mudanças na norma sobre o desempenho de funções públicas

Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

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Onde está o projeto

O projeto foi totalmente vetado pelo presidente da República em 16/07/2025. O texto agora aguarda a apreciação desse veto pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para decidir se o veto será mantido ou derrubado.

Próximo passo

O veto será pautado para votação conjunta de deputados e senadores em sessão do Congresso Nacional.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

O que disseram sobre o projeto 7

Quem mais falou · posição identificada por IA

Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião

25 de jun de 2025 · Plenário aprova matérias em sessão marcada por trocas na presidência · 2 falas

O presidente anunciou a votação das emendas do Senado ao projeto e encaminhou o parecer pela aprovação

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O presidente anunciou a discussão do projeto em turno de votação das emendas do Senado e informou que há um requerimento de retirada de pauta sobre a mesa.

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Isnaldo Bulhões Jr.

Isnaldo Bulhões Jr.MDBRelator do projeto

25 de jun de 2025 · Plenário aprova matérias em sessão marcada por trocas na presidência · 2 falas

O relator defende a aprovação das emendas do Senado Federal ao projeto, por considerar que elas aprimoram o texto original aprovado anteriormente pela Câmara.

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O orador mencionou que fará a leitura do parecer do Senado Federal sobre a matéria após o seu pronunciamento.

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Professora Dorinha Seabra

12 de jun de 2025 · Comissão de Orçamento acelera análise de propostas para fechar contas públicas

Mencionou que o projeto fixa o número de parlamentares da Câmara em 531 vagas.

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Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião

06 de mai de 2025 · Plenário aprova regime de urgência para projeto que altera número de deputados

O presidente da Câmara respondeu questões de ordem sobre a tramitação da matéria, esclarecendo pontos regimentais sobre o encerramento da discussão, impacto orçamentário e apresentação de emendas.

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Damião Feliciano

Damião FelicianoUNIÃORelator do projeto

06 de mai de 2025 · Plenário aprova regime de urgência para projeto que altera número de deputados

Relatou favoravelmente ao projeto apresentando um substitutivo com novas regras para a distribuição de cadeiras na Câmara.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 2 apresentados

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Ficha do projeto

No Senado
Aprovada pelo Plenário em 25/06/2025
À Câmara dos Deputados
Ver no site do Senado
Situação na Câmara
Aguardando Apreciação do Veto
Apresentada em
28 de ago de 2023
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Tramitação 56 andamentos

  1. 16 de jul de 2025 · MESA

    Vetado Totalmente

    Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: MSC-PE 961/25 DOU 17/07/2025 PÁG 06 COL 02.

  2. 26 de jun de 2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 267/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  3. 26 de jun de 2025 · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 17/2025.