Projeto de Lei Complementar

PLP 179/2025

Dispõe sobre a desoneração fiscal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias nas atividades de construção e venda de imóveis destinados às famílias de baixa renda.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 26 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

Autoria

Beto Richa PSDB

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei complementarexoneração tributáriaalíquotaImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS)empresa públicasociedade de economia mistasociedade subsidiáriaconstrução civilImóvel residencialdestinaçãofamília de baixa rendaCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

02 de fev, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra A.
16 de jan, 15:01CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
16 de jan, 12:48CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
17 de dez, 10:00CDUAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
17 de dez, 10:00CDUAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
10 de dez, 10:00CDUAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
02 de dez, 14:22CDUAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), pela aprovação.
Documento
02 de dez, 14:22CDUAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Eli Borges (PL/TO).
Documento
15 de out, 16:59CDUAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO).
08 de out, 20:30CDUAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDU.
08 de out, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
06 de out, 10:35MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
26 de ago, 18:40MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 179/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a desoneração fiscal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias nas atividades de construção e venda de imóveis destinados às famílias de baixa renda. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Eli Borges REPUBLICANOS
Último andamento: 02 de fev, 00:00 · Publicação de Proposição