Projeto de Lei Complementar

PLP 184/2025

Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre transferências de recursos de emendas parlamentares para entes federativos e para entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 02 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Thiago de Joaldo REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Previdência e Assistência Social Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei complementaremendaparlamentarLei Orçamentária Anual (LOA)transferênciarecursosente federadopossibilidadetransferência fundo a fundoFundo Municipal de Assistência Socialemenda individual impositivatransferência especialexclusãoinformaçãoretiradaexpressão textualobjeto da leiposterioridadedefiniçãoautor (proposição legislativa)Transferegov.brPoder Executivoprograma finalísticodiretrizescusteiosaúdeFundo Nacional de Saúde (FNS)hospitalentidade públicaentidade privadaentidade sem fins lucrativosCadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúderevogaçãodispositivo legal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

02 de set, 19:44MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 184/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre transferências de recursos de emendas parlamentares para entes federativos e para entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 02 de set, 19:44 · Apresentação de Proposição