Projeto de Lei Complementar · PLP 186/2024
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir a assistência social no rol de áreas prioritárias para provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal.
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O projeto está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, onde está pronto para ser votado. Em 30/06/2026, o relator, deputado Messias Donato, apresentou parecer favorável ao texto.
Próximo passo
O presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família deve incluir o projeto na pauta de votações.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 18 de nov.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento
30 de jun · CPASF
Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES), pela aprovação.
30 de jun · CPASF
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES).
07 de mai · CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES).
13 de mar de 2025 · CPASF
Recebimento
→ Pronta para Pauta
13 de mar de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 135.
→ Aguardando Encaminhamento
12 de mar de 2025 · MESA
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11 de nov de 2024 · MESA
Apresentação do PLP n. 186/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir a assistência social no rol de áreas prioritárias para provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal".
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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