Projeto de Lei Complementar

PLP 187/2024

Dispõe sobre a responsabilidade gerencial das empresas públicas e sociedade de economia mista.

Pronta para Pauta Em CASP Apresentada em 11 de nov de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 8.429 de 1992; 1.079, de 1950 e 9.491, de 1997.

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

DiretrizesResponsabilidade gerencialempresa públicaSociedade de economia mista. _ AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950)Lei da Desestatização (1997)improbidade administrativaCrime de responsabilidadeCrime contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicosconcessãocréditosociedade de economia mistaDeficitendividamentoDesestatização.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

03 de jun, 13:55CASPPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 187, de 2024, na forma do substitutivo.
Documento
03 de jun, 13:54CASPPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
Documento
12 de mai, 19:54CASPPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
14 de mar, 15:21CASPPronta para Pauta
Recebimento
Recebimento pela CASP.
13 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 140.
Documento
12 de mar, 00:00MESAPronta para Pauta
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
11 de nov, 15:22MESAPronta para Pauta
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 187/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Dispõe sobre a responsabilidade gerencial das empresas públicas e sociedade de economia mista".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Capitão Alden PL
Último andamento: 03 de jun, 13:55 · Parecer do(a) Relator(a)