Projeto de Lei Complementar

PLP 199/2025

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para prever a concessão de aposentadoria especial mediante comprovação de exposição à atividade nociva que coloque em risco a integridade física do segurado, inclusive no caso de vigilantes e profissionais de segurança privada e transporte de valores.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 23 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Thiago Flores UNIÃO

Temas

Previdência e Assistência Social Segurança Pública Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)concessãoaposentadoria especialagente de segurançavigilantetransporte de valoresexposição ao perigoriscos (segurança)integridade físicadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

23 de set, 15:21MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 199/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para prever a concessão de aposentadoria especial mediante comprovação de exposição à atividade nociva que coloque em risco a integridade física do segurado, inclusive no caso de vigilantes e profissionais de segurança privada e transporte de valores".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 23 de set, 15:21 · Apresentação de Proposição