Projeto de Lei Complementar

PLP 2/2024

Estabelece como critério de reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual – MEI, na forma que especifica.

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Ficha do projeto

Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Autoria

Mauricio Neves PP

Apresentada em

06 de fev de 2024

Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a

PLP 23/2020

Temas

Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Ementa detalhada

Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramita junto com este

PLP 257/2025

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aumentando o patamar máximo de faturamento bruto anual do microempreendedor individual e da empresa de pequeno porte.

Tramitação 7 andamentos

29 de abr · PLP10821
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PLP 108/2021, ao qual esta proposição está apensada.
17 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
17 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.
17 de mar · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 257/2025
29 de fev de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/2024 PAG 154
28 de fev de 2024 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-23/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06 de fev de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 2/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Estabelece como critério de reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual – MEI, na forma que especifica".