Projeto de Lei Complementar

PLP 200/2024

Limita as taxas de juros cobradas nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 18 de nov de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lindbergh Farias PT

Temas

Finanças e Tributação Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

LimitaçãoInstituição financeiraCobrançaTaxa de jurosLinha de créditoOperação de créditoPessoa físicaPessoa jurídicaobrigatoriedadePublicidadedivulgaçãoConsumidorSítio oficial (internet).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

18 de nov, 20:01MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 200/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Limita as taxas de juros cobradas nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 18 de nov, 20:01 · Apresentação de Proposição