Projeto de Lei Complementar

PLP 208/2024

Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, para dispor sobre a defesa dos integrantes dos órgãos de segurança pública referidos no art. 144 da Constituição Federal.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 27 de nov de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Bibo Nunes PL

Temas

Segurança Pública Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Defensoria Pública (1994)Assistência jurídicaDefensoria públicaDefesa jurídicaintegranteÓrgão de segurança públicaPolicial federalPolicial rodoviário federalPolicial ferroviário federalPolicial civilPolicial militarCorpo de bombeiros militar.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

27 de nov, 12:42MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 208/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, para dispor sobre a defesa dos integrantes dos órgãos de segurança pública referidos no art. 144 da Constituição Federal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 27 de nov, 12:42 · Apresentação de Proposição