Projeto de Lei Complementar
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021
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Quem mais falou
Doutor LuizinhoPPRelator do projeto
13 de mai · Plenário aprova marco do transporte público e debate modernização das SAFs
O relator discorreu sobre os critérios de adequação orçamentária e financeira exigidos para a análise da proposição na comissão.
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Charles FernandesPSDPresidiu a reunião
05 de mai · PLENÁRIO
O deputado anunciou o projeto na pauta da próxima sessão deliberativa.
Ver fala completaCharles FernandesPSDPresidiu a reunião
04 de mai · PLENÁRIO
O deputado incluiu o projeto de lei complementar na pauta da sessão que convocou para o dia seguinte.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
08 de jun · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 116/2026/SGM-P.
08 de jun · MESA
Apresentação do Autógrafo.
13 de mai · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
13 de mai · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 21-A/2026).
13 de mai · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
13 de mai · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
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