Regras de cálculo e reajuste para aposentadoria de policiais
Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para tratar das regras de cálculo e reajuste dos proventos da aposentadoria do servidor público policial, e dá outras providências.
Acompanhe este projeto
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Administração e Serviço Público aguardando a apresentação de um novo parecer sobre o texto. O deputado Pastor Sargento Isidório foi designado como relator em 24/09/2025 para retomar a análise da proposta.
Próximo passo
O relator deve apresentar seu voto, documento conhecido como parecer, para que a comissão possa votar o projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
21 de nov de 2023 · Comissão avança na votação de projetos contra violência e regula segurança pública
O relator defende a aprovação do projeto por entender que a proposta garante a integralidade e a paridade de proventos aos servidores policiais conforme o ordenamento jurídico.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
→ Aguardando Parecer
26 de out de 2023 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
25 de out de 2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05 de out de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 214/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para tratar das regras de cálculo e reajuste dos proventos da aposentadoria do servidor público policial, e dá outras providências".