Projeto de Lei Complementar
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direito Constitucional
Palavras-chave
Documentos oficiais
06 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 197, Letra A.
Documento06 de dez, 10:27CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
04 de dez, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 27 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.
04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Patrus Ananis e Aureo Ribeiro, em razão da perda do objeto.
04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Notificações
Concedida a votação nominal de ofício pela Presidente.
04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha, em razão da ausência dos Autores.
04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação o Deputado Patrus Ananias.
04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, Vice-líder do Bloco Parlamentar UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD, em razão de deliberação de Requerimento com mesmo objeto.
04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Rejeição de Requerimento Procedimental
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 13 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos.
04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação o Deputado Patrus Ananias.
04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Aureo Ribeiro, em razão da perda do objeto.
04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Votação
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV.
04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Chico Alencar, Vice-líder da Federação PSOL-REDE pela ausência do Autor.
04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha, pela ausência dos Autores.
04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Vice-líder da Federação PSOL-REDE, Patrus Ananias, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV, e Aureo Ribeiro, Vice-líder do Bloco Parlamentar UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e por decorrência, os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Patrus Ananias e Aureo Ribeiro.
04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Aureo Ribeiro, em razão de deliberação de Requerimento com mesmo objeto.
04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 28 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 34 votos válidos e 4 obstruções.
04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Coronel Assis.
04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim, Célia Xakriabá, Patrus Ananias e Aureo Ribeiro.
04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Votação
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá .
26 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento
Adiamento de Discussão
Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados
26 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento
Adiamento de Discussão
Assegurado tempo remanescente para continuação da discussão ao Deputado Bacelar.
26 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) e Dep. Bacelar (PV-BA).
26 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento
Discussão (Inicio e Continuacao)
Continuação da Discussão
26 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabáe Túlio Gadêlha.
26 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos e 3 obstruções.
26 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Coronel Assis.
26 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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