Projeto de Lei Complementar

PLP 215/2019

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.

Pronta para Pauta Em CCP Apresentada em 11 de set de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direito Constitucional

Palavras-chave

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Competência legislativa privativaUniãoautorizaçãodelegação legislativaEstado (ente federado)Distrito Federalediçãonorma jurídicamatéria penalmatéria processual penal.

Tramitação 57 andamentos

  1. 06 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 197, Letra A.

    Documento
  2. 06 de dez, 10:27CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 04 de dez, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 27 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.

  4. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Patrus Ananis e Aureo Ribeiro, em razão da perda do objeto.

  5. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Concedida a votação nominal de ofício pela Presidente.

  6. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha, em razão da ausência dos Autores.

  7. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a votação o Deputado Patrus Ananias.

  8. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Iniciada a Votação da Matéria.

  9. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, Vice-líder do Bloco Parlamentar UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD, em razão de deliberação de Requerimento com mesmo objeto.

  10. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento Procedimental

    Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 13 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos.

  11. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a votação o Deputado Patrus Ananias.

  12. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Aureo Ribeiro, em razão da perda do objeto.

  13. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV.

  14. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Chico Alencar, Vice-líder da Federação PSOL-REDE pela ausência do Autor.

  15. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha, pela ausência dos Autores.

  16. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria a Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).

  17. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Vice-líder da Federação PSOL-REDE, Patrus Ananias, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV, e Aureo Ribeiro, Vice-líder do Bloco Parlamentar UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e por decorrência, os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Patrus Ananias e Aureo Ribeiro.

  18. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Aureo Ribeiro, em razão de deliberação de Requerimento com mesmo objeto.

  19. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 28 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 34 votos válidos e 4 obstruções.

  20. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Coronel Assis.

  21. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim, Célia Xakriabá, Patrus Ananias e Aureo Ribeiro.

  22. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá .

  23. 26 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Adiamento de Discussão

    Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados

  24. 26 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Adiamento de Discussão

    Assegurado tempo remanescente para continuação da discussão ao Deputado Bacelar.

  25. 26 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) e Dep. Bacelar (PV-BA).

  26. 26 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Continuação da Discussão

  27. 26 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabáe Túlio Gadêlha.

  28. 26 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos e 3 obstruções.

  29. 26 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Coronel Assis.

  30. 26 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
06 de dez, 00:00 · Publicação de Proposição