PLP 221/1998

05 de dez, 00:00MESAArquivada

Notificação de Despacho

Despacho exarado de ofício ao Projeto de Lei Complementar 153/2015, conforme o seguinte teor: "Verifica-se que o Projeto de Lei Complementar n. 153/2015 tramitou em conjunto com o de n. 221/1998, tendo recebido parecer da Comissão Especial. Não obstante o Projeto de Lei Complementar 221/1998 ter sido arquivado aos 31 de janeiro de 2023, o parecer dado à matéria se pretendeu válido em relação ao Projeto de Lei Complementar n. 153/2015, nos termos do § 2º do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Tendo em vista que o mencionado parecer não abrange a totalidade da matéria do bloco e vai de encontro à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 49, declaro que o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023 acha-se pendente de parecer. Publique-se."

31 de jan, 00:00MESAArquivada

Notificação de Desapensação

Devido ao arquivamento do PLP 221/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 153/2015 do PLP 2/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 153/2015 às comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

31 de jan, 00:00MESAArquivada

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

07 de ago, 18:18PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2066/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Votações do Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98, que altera a chamada Lei Kandir (LC 87/96) e obriga a União a compensar anualmente os estados em R$ 39 bilhões pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações".

02 de abr, 17:22PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1039/2019, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar nº 221/1998 que 'Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma lei'".

28 de nov, 00:00CCPArquivada

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD do dia 29/11/17 PÁG 601 COL 01., Letra B.

21 de nov, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação

Aprovado, por unanimidade, o Parecer.

21 de nov, 14:30PLP22198Arquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP nº 221/98, e dos de nºs 2/99, 6/99, 243/01, 153/15, 160/15, 199/15, 354/17, 362/17 e 423/17, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do PLP nº4/99, apensado, pela inconstitucionalidade dos PLP's nºs 11/11 e 94/11, apensados; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública federal, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, dos PLP's nº 221/98, e dos PLP's nºs 243/01, 11/11 e 94/11, apensados, e pela adequação orçamentária e financeira dos PLP's nºs 2/99, 4/99, 6/99, 153/15, 160/15, 199/15, 354/17, 362/17 e 423/17, apensados, na forma do substitutivo anexo; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 221/98 e dos PLP's nºs 4/99, 243/01, 11/11 e 94/11, apensados, e pela aprovação dos PLP's nº 2/99; nº 6/99; nº 153/15; nº 160/15; nº 199/15; nº 354/17, nº 362/17 e nº 423/17, apensados, com substitutivo.

21 de nov, 14:30PLP22198Arquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PLP22198, pelo Dep. José Priante

10 de nov, 11:23PLP22198Arquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos PLPs 2/1999, 6/1999, 153/2015, 160/2015, 199/2015, 354/2017, 362/2017, e 423/2017 apensados, com substitutivo, pela injuridicidade do PLP 4/1999, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PLP 243/2001, apensado, e pela inconstitucionalidade; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 11/2011, e do PLP 94/2011, apensados.

10 de nov, 11:23PLP22198Arquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PLP22198, pelo Deputado José Priante (PMDB-PA).

27 de set, 18:05PLP22198Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2017, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que: "Requerimento de audiência pública para que seja convidado o Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ/MS, o Senhor Márcio Campos Monteiro".

27 de set, 00:00CCPArquivada

Notificações

À Comissão Especial PLP22198, cópia do Ofício n. 1149/17, do Sr. Dep. Reginaldo Lopes.

12 de set, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Pompeo de Mattos que solicita que seja convidado para ser ouvido por esta Comissão Especial o senhor Roberto Kupski, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE.

12 de set, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 18/2017 do Sr. Carlos Melles que requer realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, com vistas a promover debates acerca da importância da Lei Kandir sob a perspectiva do setor rural.

31 de ago, 15:35PLP22198Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2017, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Solicita que seja convidado para ser ouvido por esta Comissão Especial o senhor Roberto Kupski, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE".

30 de ago, 10:32PLP22198Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2017, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG), que: "Requer realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, com vistas a promover debates acerca da importância da Lei Kandir sob a perspectiva do setor rural".

11 de jul, 00:00CCPArquivada

Notificações

À Comissão Especial PLP22198 cópia do Of. 77/2017 - Câmara Municipal de Ritápollis / MG.

07 de jun, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita que a Secretaria do Tesouro Nacional/MF envie os dados referentes a todas as dívidas dos municípios com a União, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir.

07 de jun, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita que CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ/MF envie os dados referentes aos créditos de ressarcimento da Lei Kandir, as dívidas dos Estados e Distrito federal com a União e a contraparte dos Municípios, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir

05 de jun, 00:00MESAArquivada

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 6.459/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.459/2017. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 11/2011 ao Projeto de Lei Complementar n. 221/1998, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.

05 de jun, 00:00CCPArquivada

Notificações

À Comissão Especial PLP22198, cópia do Ofício n. 24.256/16, da Sra. Ministra Carmén Lúcia, Presidente do STF.

31 de mai, 20:39PLP22198Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 17/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita que a Secretaria do Tesouro Nacional/MF envie os dados referentes a todas as dívidas dos municípios com a União, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir".

31 de mai, 20:39PLP22198Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 16/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita que CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ/MF envie os dados referentes aos créditos de ressarcimento da Lei Kandir, as dívidas dos Estados e Distrito federal com a União e a contraparte dos Municípios, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir".

31 de mai, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 15/2017 do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o senhor Eduardo Costa, Conselheiro Efetivo do Conselho Federal de Economia (Cofecon), para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.

31 de mai, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 14/2017 do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com um representante da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.

31 de mai, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 13/2017 do Sr. José Priante que requer a realização de seminários nos estados do Rio Grande do Sul, Bahia e Goiás para debater sobre a importância de alterações na Lei Kandir.

30 de mai, 16:06PLP22198Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o senhor Eduardo Costa, Conselheiro Efetivo do Conselho Federal de Economia (Cofecon), para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".

30 de mai, 16:04PLP22198Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com um representante da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".

23 de mai, 17:59PLP22198Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pelo Deputado José Priante (PMDB-PA), que: "Requer a realização de seminários nos estados do Rio Grande do Sul, Bahia e Goiás para debater sobre a importância de alterações na Lei Kandir".