Projeto de Lei Complementar

PLP 223/2025

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a Lei Complementar nº 210, de 17 de abril de 2024, para disciplinar a execução de emendas parlamentares destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas no Sistema Único de Saúde - SUS e no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 22 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, e a Lei Complementar nº 210, de 25 de Novembro de 2024.

Autoria

Alexandre Guimarães MDB

Temas

Previdência e Assistência Social Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014)emendaparlamentarorganização da sociedade civilentidade sem fins lucrativosentidade beneficentesaúdeassistência socialSistema Único de Saúde (SUS)Sistema Único de Assistência Social (SUAS)parceriaplano de trabalhotermo de colaboraçãotermo de fomentocusteioprioridadeexecuçãotramitaçãorecursosAssociações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae)proibiçãoexigênciachamada públicaato normativonecessidadelei ordináriainaplicaçãoimpedimentodiretrizestransferência especialAções e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)adequaçãoportaria.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

22 de out, 09:45MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 223/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a Lei Complementar nº 210, de 17 de abril de 2024, para disciplinar a execução de emendas parlamentares destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas no Sistema Único de Saúde - SUS e no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 22 de out, 09:45 · Apresentação de Proposição